Lei 5829/19, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), beneficia consumidores que geram sua própria energia com sistemas provenientes das fontes solar, eólica e biomassa
A Câmara dos Deputados está analisando um novo projeto de lei 5829/19 que garante a micro e minigeradores de energia elétrica desconto de 100% em encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. O autor do projeto é o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).
O desconto de 100% só vale para consumidores que solicitarem acesso às distribuidoras de energia, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), até 31 de março de 2020. Caso contrário, o projeto prevê que o desconto será de 50%.
A medida beneficia consumidores que geram a própria energia elétrica, sobretudo a partir de fontes renováveis (solar, eólica, biomassa), e injetam o excedente na rede de distribuição local – a chamada geração compartilhada. As regras enquadram microgeradores que geram até 75 kW de energia, e minigeradores, de 75 kW a 3 mil kW.
Segundo o deputado, a isenção é necessária para o desenvolvimento desse mercado. Em 2019, existiam cerca de 130 mil unidades consumidores no País, produzindo energia a partir de fontes renováveis, com uma capacidade instalada de 1,6 GW, o que representa apenas 1% da matriz energética nacional.
“Para que esse modelo de geração, proveniente de fontes renováveis, continue crescendo e trazendo benefícios para o País, com grande geração de empregos, benefícios ambientais e para o setor elétrico, é importante existir um arcabouço legal que garanta segurança jurídica e os recursos necessários para seu desenvolvimento”, justificou o deputado.
O texto também será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nos primeiros dias de 2020, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou seu apoio à posição do presidente Jair Bolsonoro de que a geração solar distribuída não deve ser tributada.
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