Proposta prevê a criação de um portfólio para guiar os certames, fazendo com que a competição seja por tipo de fonte, dentro de uma margem pré-estabelecida
A primeira versão do Código Brasileiro de Energia Elétrica, apresentada à Comissão Especial no dia 31 de julho, trará novidades para o setor elétrico como regras para geração distribuída de fontes renováveis e leilões de energia por fonte. O texto foi aprovado em março deste ano na Comissão de Infraestrutura, mas aguarda apreciação no plenário após um requerimento por parte de senadores da oposição.
Pela proposta, um portfólio guiaria os leilões de energia, fazendo com que a competição fosse por tipo de fonte, dentro de uma margem pré-estabelecida. O relator da proposta, Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), explica que a energia fotovoltaica não seria colocada para competir com a termelétrica, por exemplo. “Apesar da fotovoltaica ser muito mais barata, a termelétrica tem sua importância como a possibilidade de despacho imediato, que a outra não tem”, afirma.
Esse “portfólio” determinaria a contratação de energia tanto no mercado cativo quanto no mercado livre. Os parâmetros seriam pelo Ministério de Minas e Energia (MME), por meio de estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e faria uma revisão a cada cinco anos para delimitar as participações de cada fonte na expansão do parque gerador.
Lafayette considera o projeto ótimo para a modernização do setor, mas fez duas alterações no trecho referente à abertura para o mercado livre de energia elétrica. As ressalvas foram a liberdade para a contratação de energia das distribuidoras e concessionárias perante os geradores e a migração do grupo B para o mercado livre.
O presidente da Comissão Especial que analisa o projeto, deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), definiu o prazo de um mês para que os parlamentares e associações do setor possam fazer contribuições ao texto. Como a proposta é um anteprojeto, as sugestões não serão feitas através de emendas e sim diretamente ao relator.
O Código também irá prever novas regras para a tributação da geração distribuída. O trecho foi de autoria do próprio Lafayette no início do ano como um possível projeto de lei. “A criação de um novo programa social faz parte da sustentabilidade social do setor”, comenta o deputado.
As famílias inseridas no Cadastro Único receberiam o bolsa-energia por meio da compra de energia pelas concessionárias de pequenas plantas de microgeração distribuída de fontes limpas.
A proposta traria diversos benefícios como, o estímulo a diminuição da perda não técnica, diminuiria a conta da tarifa social, bancada pela CED (Conta de Desenvolvimento Energético), e aliviaria a União do pagamento do Bolsa Família, que seria substituído pelo “bolsa energia” nas famílias que tiverem interesse em se beneficiar do programa.
Segundo o deputado, o texto ainda passará pelo prazo regimental para receber emendas na Comissão Especial e poderá ser aperfeiçoado.
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