Segundo o parlamentar Lafayette de Andrada, autor do Projeto de Lei, tratativas para o início de tramitação começam na segunda quinzena deste mês
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) espera que o Projeto de Lei (PL) de sua autoria, que prevê uma espécie de marco regulatório para o setor de energia solar fotovoltaica, já esteja aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em meados de abril deste ano. “A partir da semana do dia 16 de março acredito que começam as tratativas para o início de tramitação do projeto e com isso, com mais duas ou três semanas temos condições de votar no Plenário”, estimou o deputado em entrevista ao Portal Solar.
Segundo Lafayette, o projeto de lei tem três grandes vantagens. A primeira é que incentiva a energia solar no país todo. “O Brasil é um país tropical, o sol está ai com uma energia parada, com uma fonte de energia inesgotável. Precisamos incentivá-la e esse projeto está incentivando”, destacou.
A segunda importância é que a aprovação de leis para o segmento seria uma forma de popularizar o uso da energia solar. “Esse projeto vai possibilitar que as camadas sociais menos favorecidas tenham acesso à energia solar; isso é importantíssimo”, diz o deputado.
O terceiro ponto destacado por Lafayette é que o PL cria um mecanismo que protege também as distribuidoras e garante aquilo que lhes é devido. “Isso é muito importante, pois não podemos penalizar as distribuidoras, é fundamental que elas sejam remuneradas por aquilo que lhe é devido. Estamos incentivando a energia solar e dando às distribuidoras aquilo que é delas”, conclui.
O projeto de Lafayette prevê a continuidade dos benefícios para os produtores que já têm painéis fotovoltaicos instalados. As novas instalações ficariam com os incentivos atuais, sem nenhuma mudança, até o fim de 2021. A partir de janeiro de 2022, a geração distribuída entraria em um processo de diminuição gradual dos estímulos.
“Eu acho importantíssimo a gente manter uma transição entre a norma atual e a nova norma. Acho que é importante essa maneira de dividir a geração distribuída em quatro categorias: autoconsumo remoto; consumo remoto no projeto compartilhado – que eu dividi em comercial e residencial. E a quarta categoria microgeração local. Acho que dessa maneira a gente consegue dividir e criar critérios diferentes para geração distribuída de modo que tenhamos de maneira mais justa a implementação das novas regras após o período de transição”, explicou.
O texto do deputado propõe uma elevação da cobrança pelo uso da rede das distribuidoras. A ideia é fixar um pagamento de 10% da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) a partir de 2022, que subiria a cada biênio. Após completar dez anos, atingiria a cobrança cheia.
A Aneel já sinalizou que pretende realizar uma série de mudanças na regulação do setor, incluindo a redução dos subsídios oferecidos à microgeração e minigeração. Um dos pontos de maiores discussões é que no modelo vigente, o valor integral da tarifa de energia cobrada pela distribuidora de energia é compensado pelo valor da energia gerada por geração distribuída.
Lafayette garante que está trabalhando para um projeto de consenso. “Temos conversado muito com as distribuidoras, geradores de energia solar, tivemos diálogos com a Aneel, com o ministério de Minas e Energia para um projeto que seja de consenso e aprovado com o mínimo possível de alterações”, destacou. “Esse projeto é fruto de uma construção coletiva que se iniciou há mais de seis meses de conversas, de perguntas e respostas, é o produto de um consenso daquilo que é aceitável por todos os entes que participam do setor. Por isso eu acho que tem grandes de ser aprovado.”
Segundo ele, ainda há uma pequena divergência com relação aos painéis que já estão instalados ou em fase de implementação, em relação ao tempo de durabilidade das regras atuais, “se manteriam as regras atuais por 25 anos, por 15 anos, isso ainda há uma certa divergência”. “O que há uma convergência é que essas regras no momento em forem implementadas tem que ser mantidas, por quanto tempo, isso ainda não há um consenso total”, explicou.
CONTA MAIS BAIXA
O deputado diz que já ficou demonstrado que a injeção de energia solar no sistema barateia a conta para todos os brasileiros. “Ao injetar energia barata no sistema você está deixando de injetar energia cara de Termoelétricas. Então, o quanto mais você injetar energia solar no sistema menos você está injetando energia cara e isso é compartilhado e dividido por todos os brasileiros”, disse. “Se tivermos um projeto que incentiva a geração de energia solar estamos por consequência barateando a conta para todos os brasileiros”, completa.
Para Lafayette, ao mudar o conceito de geração compartilhada há grande alcance social. “Com esse novo conceito de geração compartilhada nós vamos finalmente poder popularizar, democratizar o uso da energia solar no Brasil”, acredita. “Hoje, por questões regulatórias, a regulação atual praticamente impede, proíbe, que as pessoas de camadas sociais mais baixas tenham acesso à energia solar”, completou.
Ao destravar as amarras na regulação, a avaliação é que ao dar acesso às camadas populares para a energia solar haverá a abertura de um grande mercado. “E é isso que pretendemos”.
Em janeiro deste ano, o tema ganhou força com uma declaração do presidente Jair Bolsonaro de que era contra a taxação de energia solar. Nas redes sociais, Bolsonaro afirmou que o PL é fruto de uma articulação entre o Executivo e o Legislativo, com o apoio dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. Em uma das postagens, Jair Bolsonaro disse que “o presidente da Câmara colocará em votação Projeto de Lei, em regime de urgência, proibindo a taxação da energia gerada por radiação solar. O mesmo fará o presidente do Senado. Caso encerrado.”
Para o CEO da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Rodrigo Sauaia, o projeto de lei beneficia o cidadão, gera empregos e acelera o crescimento do País. “Trata-se de iniciativa suprapartidária em prol do desenvolvimento econômico e sustentável do País, com geração de emprego e renda, atração de investimentos privados, redução de custos para famílias, empresas e produtores rurais, com mais liberdade de escolha para os consumidores”, diz.
Na avaliação do presidente do Conselho de Administração da ABSOLAR, Ronaldo Koloszuk, promover a energia solar fotovoltaica é medida alinhada com as melhores práticas internacionais. “No Brasil, a fonte é cada vez mais acessível à população, de todas as faixas de renda, além de ser uma locomotiva de crescimento econômico. O mercado poderá gerar cerca 672 mil novos empregos aos brasileiros na microgeração e minigeração distribuída até 2035, com a manutenção das regras atuais”, destaca.
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