Para representantes do segmento, mudança inibirá investimentos em um mercado que ainda tem um grande potencial de desenvolvimento no País
Representantes do agronegócio são contra a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de mudar as regras da geração distribuída de energia no Brasil. Eles avaliam que cobrar esse tipo de produção pelo uso da rede elétrica irá desestimular investimentos em energias renováveis nas propriedades rurais do Brasil. Em 15 de outubro deste ano, a Aneel abriu consulta pública para revisão da Resolução 482/2012, que trata das normas para o segmento no país. O prazo da consulta pública termina em 30 de novembro.
Na visão da agência, a proposta traz equilíbrio ao mercado, já que uma mudança nas regras do sistema é necessária em função do crescimento da geração distribuída no país.
Para a bancada ruralista, a economia gerada por quem produz esse tipo de energia é o principal atrativo desse tipo de investimento. A energia solar fotovoltaica representa a maior parte dos projetos de geração distribuída no Brasil e tem aumentado sua presença no meio rural. A geração distribuída é aquela feita no local de consumo ou próxima dele.
Em reunião da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), no final de outubro, parlamentares criticaram a iniciativa, destacando os altos custos que já incidem sobre a agropecuária e questionando a eficiência do próprio sistema de distribuição de energia.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) reforçou a posição contrária a eventuais mudanças nas regras, que podem tirar a competitividade do Brasil de produzir energia limpa e sustentável. “Nosso objetivo é produzir energia limpa e de boa qualidade. A energia no Brasil é um dos piores gargalos que nós temos hoje. Tem outras formas de fazer um marco regulatório da energia no Brasil que permita que o cidadão que queira produzir energia limpa possa produzir”, disse o parlamentar.
Por outro lado, o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Rodrigo Limp, defendeu a proposta. Ele disse que a cobrança daria mais racionalidade ao mercado, evitando transferir para outros consumidores os custos de quem produz energia.
“O que está sendo proposto é fazer com que aqueles que produzem a própria energia e usem a rede de distribuição para consumo posterior paguem por isso. Para aqueles que produzem a própria energia e consumam de forma simultânea na mesma unidade a regra não vai mudar”, explicou Limp, conforme a FPA.
Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), atualizados até agosto, o campo representa quase 10% da potência instalada no país, calculada em 1 gigawatt. Mas o crescimento tem sido rápido. Em 2017, a potência instalada em empreendimentos rurais era de 9 megawatts (MW). Em 2018, saltou para 47,2 e, em março deste ano, estava em 60,3 megawatts.
A proposta prevê um período de transição para as alterações no modelo, cuja entrada em vigor é prevista para 2020. Quem já investiu e possui sistemas de geração distribuída local ou remota permanecem no atual regime de compensação até 2030.
Por outro lado, a regras seriam diferentes para quem investir depois da nova norma começar a valer. Nesse caso, a geração distribuída local passaria a pagar os custos da rede. Em 2030 ou quando a energia gerada atingir uma quantidade pré-determinada, seriam cobrados também os encargos. Na geração remota, quem implantar um projeto depois da mudança passaria a pagar custos de rede e os encargos, compensando o componente de energia da tarifa.
Em virtude desse empasse, a ABSOLAR enviou ofício para a Agência, pedindo uma extensão do prazo para a consulta, sob o argumento de que o processo deve garantir tempo suficiente para “as devidas manifestações sobre o assunto”. Sugere também a realização de pelo menos uma audiência pública presencial em cada região do Brasil.
A associação também critica a proposta da Aneel e defende a manutenção das regras atuais. Para a entidade, uma mudança pode reduzir em até 60% a economia de quem investe na geração de energia. Segundo a ABSOLAR, a Aneel propõe reduzir de 25 para 10 anos prazo de manutenção das atuais regras para quem já investiu em geração distribuída. Uma medida que afetaria a segurança jurídica e regulatória do setor.
A manifestação contrária também é reforçada por empresas do setor. Em nota divulgada no da 29 de outubro, executivos da Fronius, que comercializa inversores no Brasil, avaliam que as mudanças propostas podem trazer desemprego e fechamento de empresas. Seria um retrocesso para a economia do país, cuja matriz energética, ressaltam eles, tem apenas 1% de participação da energia solar fotovoltaica.
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