Demandas por pedidos de outorga, principalmente de energia solar fotovoltaica, estão sobrecarregando Aneel e podem gerar problemas no planejamento de expansão de redes de energia elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou um levantamento que demonstra que, após a Lei 14.120/21, advinda da Medida Provisória 998/20, as movimentações de pedido de outorga aumentaram exponencialmente. O volume emitido de Despacho de Requerimento de Outorgas (DROs) a partir de 2019 acelerou mais de 245% desde o quarto trimestre de 2020.
Essa nova lei definiu datas para o encerramento dos subsídios do governo para energia limpa, eólica, solar e biomassa, usando o argumento de que essas energias já são economicamente competitivas e que os encargos provenientes dos descontos crescem R$ 500 milhões por ano, uma conta a ser paga por todos os consumidores.
Com a nova lei, a Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso da Transmissão (TUST) irão perder desconto de 50%. Os empreendimentos de fontes limpas – exceto Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) – têm até 2 de março de 2022 para solicitar outorga sem perder o auxílio e precisam iniciar a operação em um prazo de até 48 meses, a partir da data de outorga.
Com a proximidade do fim desses auxílios para energia renovável, a Aneel está lidando com uma verdadeira corrida por outorgas, em especial por fonte solar fotovoltaica.
Essas demandas estão ocupando muito a área técnica da Aneel, o que pode gerar ineficiência em outras áreas que dependem da agência, como o planejamento de expansão e redes tanto de distribuição como de transmissão de energia elétrica, principalmente nos estados de Minas Gerais e Bahia.
De 49 GW de usinas de energia elétrica com outorgas, segundo a Aneel, 35 GW (71%) dependem apenas do empreendedor, ou seja, são programadas para o mercado livre de energia. Do valor geral, uma boa parte é para energia limpa. Sendo 23,3 GW para energia solar fotovoltaica e 8,2 GW projetos para energia eólica.
Mesmo com todo esse volume, atualmente há 21 GW de projetos ligados à energia solar com obras ainda não iniciadas e 4,5 GW de energia eólica na mesma situação.
Ao mesmo tempo, existe um número grande de pedidos para alterar o calendário de implantação, assim como características técnicas e também pedidos para alterar a titularidade dos projetos.
O diretor da Aneel, Hélvio Guerra, teme gerar custos e exigir tempo dos servidores para expandir transmissões que acabem ficando ociosas, o que causaria custo para o consumidor final. “Se nós emitirmos todos os DROs e esses empreendimentos não saírem do papel, não estaremos comprimindo a nossa missão”, declara Guerra.
As emissões de outorga crescem ano a ano, em 2019 foram 240 autorizações (EOL, UFV, PCH e UTE para o mercado livre). Em 2020 foram emitidas 343 e em 2021 já foram 404, sendo que existem 290 pedidos de energia eólica em andamento e 820 pedidos fotovoltaicos.
André Pepitone, diretor geral da Aneel, acredita que os projetos não estão se tornando projetos reais. “Estamos criando uma indústria de papel e não podemos dar vazão a esse tipo de atuação”, diz o diretor. “O ponto é que as regras hoje estão permitindo criar uma indústria de papel”, conclui.
A Aneel planeja exigir garantias financeiras dos empreendedores que desenvolvem projetos termelétricos e fotovoltaicos, sendo que para as demais fontes isso já é uma prática. São 13 propostas de aprimoramento da Resolução Normativa n.º 876/2020, no total. Do dia 25 de agosto a 24 de setembro, estão abertas aos interessados as contribuições para a Análise do Impacto Regulatório (AIR), por troca de documentos com a Aneel. A agência também promete cobrar multas de quem não cumprir as datas e ser mais exigente em relação ao cronograma.
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