Elaborado pelo deputado Silas Camara, o PL 5828/2019 será responsável por abrir possibilidades para conceber um marco legal do setor
De acordo com Bárbara Rubim, vice-presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) e CEO da Bright Strategies, a definição regulatória do segmento de geração distribuída (GD) deverá ocorrer no primeiro semestre de 2021 por meio da aprovação de Projeto de Lei no Congresso. A trajetória mais provável para conceber um marco legal do setor é o PL 5828/2019, criado pelo deputado Silas Camara.
“O ano de 2021 será de definição regulatória para a GD e teremos dois caminhos necessariamente: ou o Congresso vai aprovar um marco legal no primeiro semestre ou a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] vai concluir a revisão administrativa. Caso o marco legal seja aprovado depois, ele irá se sobrepor a resolução normativa da agência”, relatou a executiva durante webinar viabilizado pelo Sebrae-RS.
“A perspectiva é de que a definição venha por meio de um projeto de lei do deputado Silas Camara, que ganhou urgência no final do ano passado e vai passar a tramitar no plenário. Esse PL ganhou um relator que é o deputado Lafayette de Andrada, que precisa apresentar um texto substitutivo e colocar para votação. O PL sendo aprovado no plenário da Câmara e do Senado então viraria um marco legal do setor”, explicou. Bárbara também salientou o desconhecimento acerca da sugestão do substitutivo.
“Se imaginou que a MP poderia ser um caminho rápido para ter a aprovação do marco legal da GD, mas o tema ficou de fora quando a matéria foi aprovada na Câmara em dezembro”, destacou, apontando que a medida provisória do setor elétrico, definida pelo texto da MP 998/2020, não integrou condição alguma sobre a GD.
“Eu entendo que trazer a GD para dentro da MP 998 é praticamente inviável. A MP caduca no dia 9 de fevereiro, caso não seja votada pelo Senado. Na minha leitura, não há tempo de o Congresso voltar do recesso no dia 2 de fevereiro, o Senado ainda incluir alguma disposição sobre a GD e o texto retornar para Câmara para ser aprovado”, acrescentou Bárbara.
“É importante informar ao consumidor que estamos passando por esse processo de revisão, mas que indica uma preservação das regras atuais para quem conseguir fazer o protocolo da solicitação de acesso antes da mudança. Tendo isso em mente, ainda é um bom momento para entrar no setor”, finalizou a especialista, sublinhando que, considerando as suas futuras alterações, ainda é um cenário positivo para aplicar investimentos em geração solar distribuída.
Frederico Boschin, sócio da MBA Advogados, disse no mesmo webinar que a tecnologia solar continuará ultrapassando a regulação, não importando a maneira de como as transformações serão aprovadas. “Seja por PL ou por revisão da Resolução Normativa 482, isso só resultará em algo minimamente menos atrativo em termos de payback, não é algo que vai matar o mercado”.
“O instalador, o integrador e vendedor de equipamentos têm um certo anseio que isso pode prejudicar o mercado. Não é totalmente uma verdade. O consumidor vai continuar instalando e comprando”, enfatizou Boschin.
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