Manifesto foi publicado como um retorno à sugestão preliminar, apresentada pela Aneel, de revisão da Resolução Normativa nº 482/2012
Manifesto a favor da geração distribuída renovável foi divulgado pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) e por outras dez entidades do setor elétrico. O documento busca responder à sugestão preliminar, anunciada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 (REN 482).
Segundo as organizações signatárias do documento, em caso de aprovação da sugestão divulgada pela Aneel em 19 de fevereiro de 2021, durante reunião com associações do setor elétrico, a ação significaria um empecilho para o avanço do segmento, “com a completa inviabilização de modalidades do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e perda de bilhões em investimentos e milhares de empregos ao Brasil”.
“O SCEE, criado pela REN 482, permite aos consumidores gerar a sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis, com a compensação de créditos equivalentes em sua conta de luz. Essa possibilidade é cada vez mais relevante aos consumidores de todos os segmentos, que encontram na geração distribuída uma alternativa eficaz, eficiente e sustentável para reduzir os gastos com energia elétrica”, ressalta o texto.
O manifesto indica que vantagens seriam proporcionadas a toda a população por meio do crescimento dessa solução. “De 2012 a 2020, foram mais de 140 mil novos postos de trabalho criados. Ao reinjetar dinheiro na economia e estimular o consumo, a arrecadação tributária foi de R$ 5,9 bilhões neste mesmo período. Em investimentos, foram trazidos ao Brasil muito mais de R$ 23,1 bilhões até 2020 para a geração distribuída, com projeção de atrair mais de R$ 16,7 bilhões em 2021”.
As organizações recordam que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou, no final do ano passado, a Resolução nº 15, a qual carrega cinco orientações imprescindíveis para o desenvolvimento de políticas públicas destinadas à minigeração e microgeração distribuída no Brasil, sendo elas: previsibilidade e transparência com prazos e agenda para revisão das regras; acesso não discriminatório às redes de distribuição; transição realizada de maneira gradual, com passos intermediários para o aperfeiçoamento das regras; alocação justa dos encargos e custos de uso da rede, levando em conta as vantagens da geração distribuída; e segurança regulatória e jurídica.
“A Resolução foi bem recebida pela sociedade brasileira, pelo setor e pelo mercado, representando um avanço em prol do crescimento da geração distribuída no Brasil e um caminho de consenso para um marco legal da geração distribuída. Apesar destas evoluções, a proposta preliminar apresentada pela ANEEL foi na contramão do CNPE”, destaca o documento.
“Tal proposta desconsiderou os principais argumentos técnicos apresentados pelo setor ao longo dos quase três anos de debates sobre a revisão da REN 482 e, mais recentemente, ao longo de meses de diálogo entre a Agência e as associações setoriais”, acrescenta o texto. “Ao ignorar novamente os benefícios da geração distribuída à sociedade, a ANEEL insistiu em uma proposta que desvaloriza a energia elétrica produzida pelo consumidor em mais de 60%”.
Conforme as entidades, o fato de que há chances da proposta preliminar da Aneel não ser aperfeiçoada, “representa preocupante retrocesso, prejudicando a democratização do acesso às fontes renováveis e à geração própria, tolhendo a livre iniciativa empreendedora do consumidor brasileiro e atrasando a atração de investimentos, geração de empregos e arrecadação pública”.
Dentre os tópicos sustentados pelas entidades que assinaram o manifesto estão: conservação das regras atuais para as propostas que possuem solicitação de acesso protocolada antes da finalização da revisão da REN 482, por 25 anos; e que a sugestão da Aneel esteja alinhada aos propósitos da Resolução CNPE, englobando todas as vantagens e atributos elétricos, econômicos, energéticos, ambientais e sociais que a geração distribuída proporciona não só ao segmento, mas também à sociedade.
O manifesto, além da ABSOLAR, contou com a assinatura de diversas entidades, como: Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia (ABAQUE), Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (ABREN), Associação Brasileira do Biogás (ABiogás), Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas (ABRAPCH), o Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará, Centro Internacional de Energias Renováveis – Biogás (CIBiogás), Instituto Nacional de Energia Limpa e Sustentável (INEL), Associação Baiana de Energia Solar (ABS) e Associação Gaúcha de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas (AGPCH).
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