Projeto de Lei possibilita que pessoas com menor poder aquisitivo consigam acessar a tecnologia fotovoltaica, segundo o deputado federal Lafayette de Andrada
Em fala realizada durante transmissão on-line promovida pelo Canal Energia, o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), responsável por relatar o Projeto de Lei 5829/2019, que busca instituir um marco legal para a geração distribuída (GD) no Brasil, afirma que a atual regulação do setor impossibilita que pessoas com menor poder aquisitivo tenham acesso à energia solar.
O parlamentar alega que uma das finalidades do PL é modificar essa conjuntura. “Hoje só tem condições de ter energia solar quem tem maior poder aquisitivo. Cerca de 85% da população, que tem uma conta de energia de até R$ 100, não tem condições de investir em um painel solar”.
“A alternativa para essas pessoas seria por meio de um consórcio, a geração remota compartilhada. Ocorre que, pela atual regulação, essa modalidade é mais cara. No Brasil, o pobre está proibido de ter energia solar pela regulação atual”, relatou o deputado.
“Nosso substitutivo muda esse conceito da geração compartilhada. Procuramos democratizar, alterando os mecanismos de cobrança, de forma que as pessoas com menor poder aquisitivo possam usufruir desse recurso abundante no Brasil que é a energia solar”.
O deputado destacou, durante a entrevista, que o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) anunciou sua intenção de votar o projeto em breve. “É muito possível que votemos nessa semana ou na próxima. Até que isso ocorra, a discussão está aberta. A cada dia chegam mais contribuições. Mas é um processo de quase dois anos e acreditamos que o texto está maduro para ser votado. Até por isso foi aprovado o regime de urgência”.
A discussão do conjunto de regras do setor na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio da revisão da Resolução Normativa 482, foi responsável por originar a tramitação do texto no Congresso Nacional. O comando desse processo gerou controvérsias entre os agentes do segmento elétrico ao determinar cenários que seriam capazes de modificar os investimentos na GD.
“A proposta da Aneel em tributar a geração distribuída em 62% seria o fim da energia solar no Brasil. Por conta desse posicionamento é que a discussão foi reacendida”, apontou Andrada.
“Considero justo a reclamação das distribuidoras de que quem tem painel solar tenha que pagar tarifa pelo fio B. Isso está contemplado no PL. Novas instalações terão um período de transição de 10 anos para a cobrança. Quem já tem seu painel segue com o direito adquirido”, acrescentou.
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